Q851373 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração - Contabilidade

Percebida como excessivamente abrangente, a descrição da conduta ímproba delineada ao art. 11 da Lei n^o 8.429/1992 foi mais bem pormenorizada com a edição da Lei n^o 14.230/2021.

Com o advento de tal reforma da Lei de Improbidade, para caracterização do ato de que trata o art. 11, passou-se a exigir

a) o concurso de pessoas e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.
b) dolo na conduta e a exigir o enriquecimento ilícito do agente.
c) o enriquecimento ilícito do agente e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.
d) o concurso de pessoas e a exigir a existência de parecer jurídico prévio desfavorável.
e) dolo na conduta e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.

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Direito Administrativo