Q850967 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Enfermeiro,

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

a) Nas declarações de inconstitucionalidade
b) Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas
c) No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais
d) Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
e) Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade

Q850967 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Enfermeiro,

Legislação Federal

Legislação Estadual

Legislação Municipal