Q849930 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Engenheiro Civil

Com relação às anuidades, emolumentos e taxas do registro e fiscalização profissional, dispostos na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.

a) É opcional aos engenheiros o pagamento de anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem.
b) O registro profissional é automaticamente cancelado caso deixe de pagar a anuidade, a que estiver sujeito, durante 1 ano, sendo obrigatório o pagamento da dívida para reativar o registro.
c) O pagamento da anuidade devida por profissional somente será aceito após verificada a ausência, de quaisquer débitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de exercícios anteriores.
d) O profissional que tiver o registro cancelado por falta de pagamento da anuidade pode continuar a exercer legalmente as atividades reguladas na Lei nº 5.194/66.
e) O pagamento da anuidade após 31 de janeiro terá o acréscimo de 25%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

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