Q849922 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Engenheiro Civil

A Lei nº 14.133/2021 traz uma seção especifica sobre o processo de contratação direta.

Com base nesse processo de contratação direta, assinale a alternativa correta.

a) Ê vedado, no processo de contratação direta, casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
b) No processo de contratação direta, não é necessário apresentar documentação com razão da escolha do contratado nem justificativa de preço.
c) O processo de contratação direta deve ser instruído com um parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
d) O ato que autoriza a contratação direta ou extrato do contrato deve ser mantido em sigilo por 3 anos.
e) Caso a contratação direta tenha ocorrido de forma indevida com dolo ou erro grosseiro, somente o agente público responsável responderá solidariamente pelo dano causado ao erário.

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