Q848841 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Filosofia

Em conformidade com a Lei n^o 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assinale a alternativa correta.

a) Os profissionais do magistério público da educação básica são somente aqueles que desempenham as atividades de docência.
b) O piso salarial é o valor abaixo do qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais.
c) O piso salarial será atualizado a cada quatro anos.
d) O piso salarial é voltado apenas para os professores que atuam no nível médio.
e) Não é necessário justificar, junto ao Ministério da Educação (MEC), a indisponibilidade orçamentária do ente federativo para cumprir o valor fixado do piso salarial.

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Legislação Estadual