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Q846106 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - ANP - Regulação - Novas Atribuições V

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2022 - ANP - Regulação - Novas Atribuições V
Disciplina:

Legislação Federal

 - Assuntos: Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.

Os depósitos de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos pertencem à União, mas os depósitos de gás natural pertencem ao vencedor da respectiva licitação.

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