Q842734 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a análise técnico-jurídica do fato e indiciou o suspeito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.

a) O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado.
b) É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.
c) Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível.
d) Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.
e) O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema deinformações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.

Q842734 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Direito Processual Penal