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Q842668 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos Remédios constitucionais: habeas corpus Direitos fundamentais Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais

Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível

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