Q840783 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Suponha que o Estado pretenda participar de consórcio público formado por diversos Municípios, objetivando uma conjugação de esforços para prestação de serviços de competência comum dos referidos entes consorciados. De acordo com a legislação de regência, o Estado poderá integrar o consórcio desde que

a) se trate de consórcio previamente constituído, por lei, como entidade integrante da Administração pública estadual.
b) figurem como consorciados todos os municípios situados no território do Estado e que os mesmos estejam organizados como regiões metropolitanas.
c) a participação não contemple cessão de servidores, mas apenas aporte de recursos orçamentários, limitados a 25% do montante global.
d) o consórcio detenha personalidade de direito privado, sendo constituído na forma de associação, nos termos da legislação civil.
e) tal integração seja precedida de protocolo de intenções, com subsequente ratificação, por lei, do contrato de consórcio.

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Direito Administrativo