Q840020 - FCC - 2022 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário: Tecnologia da Informação

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n^o 8.112/1990),

a) o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que na hipótese de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
b) o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.
c) vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, fixadas em lei.
d) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com ou sem motivo justificado.
e) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Direito Administrativo