Q839715 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria apreciar o requerimento dos administrados no prazo improrrogável de 10 dias úteis. Nessa situação, caso se esgote o referido prazo sem decisão, cabe à Administração Pública

a)

reconhecer que está agindo ilegalmente, apreciando o quanto antes o requerimento administrativo.
b)

se valer da sua arbitrariedade administrativa para prorrogar a análise do requerimento.
c)

deferir tacitamente o que fora requerido.
d)

solicitar que o administrado apresente novo requerimento administrativo.

Q839715 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

Direito Administrativo