Q837255 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dante foi contratado pela More Bem Incorporações Ltda. como analista financeiro, sem obrigatoriedade de exercer as funções nas dependências da empresa, e com utilização de tecnologias de informação e de comunicação na execução de seu trabalho. Considerando as condições de trabalho pactuadas pelas partes,

a) pode haver a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação da empregadora, garantido o prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
b) a empregadora deverá instruir Dante, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, devendo Dante assinar termo de responsabilidade assumindo o compromisso de seguir as instruções fornecidas pela empregadora.
c) Dante deve suportar os custos pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.
d) a empregadora deve reembolsar todas as despesas arcadas por Dante para a adequada prestação dos serviços.
e) a empregadora não pode convocar Dante para reuniões ou outras atividades presenciais, sob pena de ser descaracterizado o regime de teletrabalho.

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Direito do Trabalho