Q835067 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:

a)
o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;
b)
a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;
c)
o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;
d)
Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;
e)
os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.

Direito Processual Penal