Q834853 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar

a) a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.
b) a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.
c) o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.
d) a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.
e) a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.

Direito Administrativo