Q834775 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.

Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

a) a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;
b) a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;
c) o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;
d) a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;
e) o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.

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Direito Penal