Q834532 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Assistente Social

Conforme a Lei nº 8.662/93, em seu Art. 8º, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício de algumas atribuições. Assinale abaixo a alternativa que NÃO está prevista como uma dessas atribuições.

a) Julgar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais e fiscalizar a situação de pagamento.
b) Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
c) Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
d) Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
e) Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.