Q833913 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que

a) não há qualquer afetação da configuração do crime.
b) há expectativa ao reconhecimento da forma privilegiada.
c) há direito subjetivo à aplicação de atenuante obrigatória.
d) há direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.
e) há incidência do princípio da insignificância.