Q833141 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.

a) Somente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais.
b) A responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa.
c) Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
d) A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos.
e) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.

Q833141 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Direito do Consumidor