Q831068 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são deveres dos magistrados:

a) não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento
b) residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.
c) não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais
d) dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos

Direito Constitucional