Q830107 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

a) devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo
b) interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado
c) abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais;
d) decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

Direito Processual Penal