Q830014 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:

a) deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente
b) indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão
c) indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade
d) indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena
e) deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor

Q830014 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

Direito Penal