Q829267 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

São causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro, EXCETO:

a) a retroatividade de lei, que não mais considera o fato como criminoso.
b) a prescrição, decadência ou perempção.
c) a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
d) o cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena.
e) a renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada

Direito Penal