Q825720 - FCC - 2019 - METRÔ-SP - Agente de Segurança Metroviária

Em 24/09/2018 foi sancionada a Lei no 13.718, que torna crime a importunação sexual.

Mencionada lei

a) determina prisão de 1 a 5 anos para os criminosos
b) revoga várias das determinações que haviam sido apresentadas pela Lei Maria da Penha
c) transforma em contravenção penal os atos considerados obscenos, estando o agressor sujeito à multa
d) torna sinônimos importunação sexual e assédio sexual porque ambos os atos ocorrem em transportes públicos
e) tem âmbito federal e deve ser regulamentada nos níveis estadual e municipal para ter efeitos práticos e legítimos.

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