Q825564 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Segundo a Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto às penas restritivas de direito aplicáveis ao infrator pessoa física, é correto afirmar:

a) A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
b) A prestação de serviços à comunidade é pena prevista para danos à coisa pública ou tombada, mas não se aplica em caso de dano de coisa particular.
c) A prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro de importância fixada pelo juiz, não se destina à vitima, mas à entidade pública ou privada com fim social.
d) É prevista pena de interdição temporária de direito consistente em proibição de participar de licitações, pelo prazo máximo de dois anos.
e) O condenado à pena de recolhimento domiciliar deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada.

Q825564 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Direito Ambiental