Q825520 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Segundo os dispositivos da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, acerca dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.

a) As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
b) Deve o Juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor máximo para reparação dos danos causados pelo crime, considerando o caráter punitivo da obrigação de indenizar.
c) A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorre automaticamente da condenação por crime de abuso de autoridade.
d) Em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade, é prevista pena de inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
e) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade poderá ser condenado à pena restritiva de direitos cumulada com a privativa de liberdade.

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Legislação Penal Especial