Q825439 - FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro

De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:

a) provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso.
b) aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
c) aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
d) aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação.
e) provoca a nulidade absoluta do processo criminal em curso.

Direito Penal Militar