Q824697 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,

a) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.
b) a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
c) o estudo constante das modificações do mercado de consumo.
d) a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.
e) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.

Direito do Consumidor