Q822194 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos estaduais.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A CDA constitui um título executivo judicial.
b) A CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos.
c) A dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, e não por meio de protesto.
d) A lavratura do protesto da CDA é feita por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança.
e) O protesto da CDA, por sua natureza de título público, impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.

Q822194 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Direito Tributário