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A legislação penal excepciona a reincidência em casos específicos.
São hipóteses previstas em lei:
crimes militares por extensão e contravenções penais
crimes militares impróprios e casos de transação penal
crimes militares próprios e impróprios e crimes culposos;
crimes militares próprios e casos de perdão judicial;
crimes militares próprios, impróprios e por extensão
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