Q820575 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

O condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pela atribuição de polícia administrativa, ou comumente chamado, de poder de polícia. Sobre esse poder é correto afirmar:

a) Diz-se, conceitualmente, que é utilizado para promover a expansão do exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
b) O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.
c) É caracterizado por alguns elementos, entre eles: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; e incidir sobre a integridade e a segurança
d) No que se refere à competência, cabe a cada um dos Estados-membros, a fiscalização de entrada, extradição e expulsão de estrangeiros em seu território
e) A expressão “atribuição de polícia” pode ser tomada tanto no sentido amplo, quanto estrito. No sentido estrito, alcança apenas os atos do poder Legislativo

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Direito Administrativo