Q820140 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

a) A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.
b) A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.
c) É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.
d) O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.