Q817936 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor. Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João

a) age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade
b) age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
c) age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
d) age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público
e) age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge

Q817936 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

Legislação Estadual