Q816587 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11.12.2019), o projeto de lei do saneamento básico (PL no 4.162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor

Além da possibilidade de privatização, o projeto prevê

a) a prorrogação do prazo para o fim dos lixões.
b) a criação de regras claras para o financiamento cruzado.
c) a obrigatoriedade da empresa contratada de fazer a despoluição dos rios que recebem esgotos.
d) que os atuais contratos não poderão ser prorrogados pelas partes em nenhuma hipótese.
e) o cancelamento dos contratos de saneamento pactuados com estatais.

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