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Milhares de questões atuais de concursos.

    Após oito anos de vigência da Lei n. 11 340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, é possível detectar o crescimento da intolerância com qualquer tipo de violência, aliada à sensação de maior segurança proporcionada pela existência do instrumento legal.

Disponível em: www12.senado.gov.br. Acesso em: 9 ago. 2014.

A aplicação da lei descrita no texto significa um avanço na garantia de direitos, uma vez que

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