Q812897 - FEPESE - 2019 - CELESC - Contador,

É correto afirmar sobre a declaração de quitação anual prevista na Resolução da ANEEL nº 414, de 2010.

a) Deverão constar na declaração de quitação de débitos, os débitos que estão sendo parcelados ou questionados judicialmente
b) Somente receberá a quitação anual de débitos o consumidor que estiver como todas as prestações mensais pagas, do ano anterior ou dos anos anteriores, até o mês maio.
c) Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve pagamento das faturas
d) Todos os consumidores terão direito à declaração de quitação anual de débitos relativos ao ano em referência
e) O consumidor que não seja mais titular da unidade consumidora perderá o direito de solicitar a emissão da declaração de quitação anual de débitos

Legislação Federal