Q810481 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

O Código de Defesa do Consumidor expressamente reputa como abusiva e nula a cláusula contida em contrato de consumo que possua o seguinte conteúdo:

a) determine a renúncia do direito de indenização do consumidor por benfeitorias úteis.
b) possibilite a violação de normas ambientais
c) nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, que atenue quaisquer hipóteses de responsabilidade do fornecedor.
d) viabilize ao consumidor resilir a avença, sem que igual direito seja conferido ao fornecedor
e) autorize o consumidor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após sua celebração

Direito do Consumidor