Q809844 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às regras aplicadas à prisão temporária.

a) O magistrado não poderá determinar de ofício a prorrogação do prazo da prisão temporária, ainda que comprovada pela autoridade judiciária a necessidade da referida medida.
b) A lei de regência prevê a legitimidade do ofendido para requerer a prisão temporária no curso das investigações policiais em que se apure crime de ação penal privada.
c) A eventual ilegalidade de decreto que tenha determinado a prisão temporária torna nulas as provas derivadas da segregação.
d) A prisão temporária poderá ser convertida, após a sua decretação, em medida cautelar menos gravosa, a exemplo da liberdade provisória, com ou sem fiança.
e) Estando em curso a prisão temporária do indiciado, o juiz deverá aguardar o termo final da custódia para o recebimento da denúncia, caso oferecida pelo Ministério Público.

Q809844 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Direito Processual Penal