Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que

  1. denegar habeas corpus na segunda instância.
  2. julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
  3. receber denúncia ou queixa-crime.
  4. cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.

Estão certos apenas os itens

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282