Q809645 - CEV - 2019 - UFT-TO - Técnico em Assuntos Educacionais

A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura às universidades mantidas pelo Poder Público, no exercício de sua autonomia, diversas atribuições, entre as quais NÃO se inclui:

a) Realizar operações de crédito ou de financiamento, desde que aprovadas pelo respectivo órgão colegiado, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos
b) Efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
c) Receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
d) Criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos em lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino.

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Legislação Federal