O direito à Assistência Social busca a redução de desigualdades regionais e a erradicação de preconceitos, tema central do projeto constitucional brasileiro. A garantia, de todos e todas, de usufruírem da proteção social não contributiva de assistência social efetiva, com dignidade e respeito, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, traduz o 1º direito socioassistencial, qual seja,
