Q809 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O princípio da moralidade administrativa disposto no caput do artigo 37 da Carta da República traz em seu bojo a ética da conduta administrativa. Essa ética, pautada em valores morais a que o agente público deve se submeter para o desempenho da Administração Pública, Tais valores de moralidade administrativa são concebidos a partir daquilo que a sociedade, em determinado momento, considera eticamente adequado, moralmente aceito. Em se tratando de ação de improbidade, é CORRETO afirmar:

a) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade em relação a um dos réus, o juiz extinguirá o processo em relação a esse, sem julgamento do mérito. Dessa decisão caberá agravo de instrumento.
b) A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
c) Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para oferecer contestação, dentro do prazo de quinze dias.
d) Recebida a manifestação prévia, o juiz, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Q809 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Direito Administrativo