Q808812 - FUNDEP - 2019 - ARISB - Assistente Administrativo

Considere que a Câmara de vereadores de determinado município não tem pago suas contas do serviço de abastecimento de água. Nessa hipótese, é correto afirmar que a interrupção da prestação dos serviços

a) não poderá ser feita, cabendo ao prestador adotar as medidas cabíveis para a cobrança judicial.
b) só poderá ser feita mediante autorização judicial específica, garantido o direito de ampla defesa.
c)

poderá ser feita após o aviso ao usuário com comprovação de recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão.
d) só poderá ser feita no período de recesso parlamentar, no qual são oficialmente suspensos os trabalhos da Câmara.

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Direito Ambiental