Q808719 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na dívida ativa é possível se:

a) ocorrer à impugnação administrativa e a ação judicial esteja em curso;
b) ocorrer embargo pelo executor da cobrança não vencida;
c) ocorrer à tramitação da cobrança executiva efetivada pela penhora e a suspensão da exigibilidade;
d) ocorrer o caso do crédito ainda não estar vencido juntamente com mandato de segurança.

Direito Tributário