Q808703 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Durante a campanha eleitoral de Jair Bolsonaro o termo excludente de ilicitude ganhou atenção, pois se tornou uma bandeira levantada pelo então candidato e por muitos de seus apoiadores. Em 2019, o Ministro da Justiça e Segurança Pública apresentou seu Pacote de Lei Anticrime que, dentre outras propostas, inclui uma mudança no Código Penal no que diz respeito aos excludentes de ilicitude. Afinal, tão discutido nos últimos anos, o que significa este termo?

a) São ações consideradas exceções no Código Penal no que diz respeito à manutenção da ordem e da segurança pública, mesmo que para tanto, o governo utilize-se de métodos não legais ou amorais.
b) É a possibilidade de um governante, diante de uma grande crise política, dissolver outros poderes, como legislativo e/ou judiciário para manter a normalidade do sistema de segurança e os mecanismos sociais vigentes.
c) Trata-se da não responsabilização de autoridades judiciárias diante de decisões consideradas posteriormente arbitrárias e avessas as normativas jurídicas vigentes, a fim de defender um bem maior que é a democracia.
d) é um mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que se considere isso uma atividade criminosa, ou seja, é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.

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