Entre com seu email:
A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuaisdo adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescenteestabelece que
para a caracterização do ato infracional, deve serconsiderada a data da prisão do adolescente.
nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade,ainda que em flagrante de ato infracional, sendoindispensável ordem judicial
o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveispela sua apreensão, devendo, contudo, serinformado dos seus direitos
a apreensão do adolescente será imediatamentecomunicada ao Ministério Público ou à pessoa porele indicada
a internação, antes da sentença, pode ser determinadapelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!