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A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuaisdo adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescenteestabelece que
para a caracterização do ato infracional, deve serconsiderada a data da prisão do adolescente.
nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade,ainda que em flagrante de ato infracional, sendoindispensável ordem judicial
o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveispela sua apreensão, devendo, contudo, serinformado dos seus direitos
a apreensão do adolescente será imediatamentecomunicada ao Ministério Público ou à pessoa porele indicada
a internação, antes da sentença, pode ser determinadapelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
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