Q804435 - ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Governança e Gestão em TI,

A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988 atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Indique a única opção que não corresponde às novas atribuições da LDO.

a) Estabelecimento de metas fiscais.
b) Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.
c) Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
d) Avaliação de riscos fiscais.
e) Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos
servidores civis e militares.

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Economia