Q804254 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar que

a) aplica-se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.
b) o cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos.
c) a penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.
d) a penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.
e) o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Direito Administrativo