Q803508 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.
b) A respectiva coisa julgada terá efeitos ultra partes, com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.
c) A marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.
d) São interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.
e) A origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.

Q803508 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Direito do Consumidor