Q803007 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor

a) é permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.
b) é permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
c) é proibida, em qualquer situação.
d) é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
e) é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.

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Direito do Consumidor