Q800638 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente: Social

A Lei da Maria da Penha foi alterada no ano de 2019, incluindo

a) o direito da mulher ser inquirida preferencialmente por servidores do sexo feminino.
b) a definição de violência doméstica e familiar.
c) o direito de, conforme o caso, a mulher ser inquirida por profissional especializado em violência doméstica e familiar.
d) a obrigação do agressor ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos relativos a serviços do SUS prestados no atendimento da vítima.
e) o direito do depoimento ficar registrado e integrar o inquérito.

Serviço Social